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Identificação

Informações sobre a pessoa física ou jurídica que busca a regularização

Listagem das infrações ambientais

Informações sobre o(s) processo(s) que espera-se realizar a quitação

Declaro, para os devidos fins, que estou ciente de todos os termos do Decreto nº 47.246, de 30 de agosto de 2017.

Declaro ainda que, nos termos do art. 14, do Decreto nº 47.246/2017, estou ciente que os benefícios a que se refere o art. 4º da mesma norma não autorizam a devolução, restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Declaro que estou ciente, ainda nos termos do art. 14, do Decreto nº 47.246/2017, que ao requerer, por meio desse formulário, o ingresso no programa de pagamento incentivado de créditos estaduais não tributários de que trata a Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, estou expressamente desistindo de recursos, ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, bem como de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Declaro, ainda, que, nos termos do art. 14, do Decreto nº 47.246/2017, os benefícios a que se refere o o art. 4º da mesma norma ficam condicionados à desistência, por parte do meu advogado, da cobrança ao Estado de eventuais honorários de sucumbência.