Apresentação
Apresentação

O Programa “Regularize Meio Ambiente” foi instituído pelo Decreto nº 47.246, de 30 de Agosto de 2017.

Este programa tem por objetivo possibilitar que os cidadãos com débitos em autos de infração de natureza ambiental, lavrados até 31/12/2014, possam proceder à quitação dos valores, com descontos progressivos sobre os acréscimos legais, quanto menor for o número de parcelas para pagamento, da seguinte forma:

FORMAS DE PAGAMENTO BENEFÍCIO
À VISTA 90% DE DESCONTO
2 PARCELAS 80% DE DESCONTO
3 PARCELAS 70% DE DESCONTO
4 PARCELAS 60% DE DESCONTO
5 PARCELAS 50% DE DESCONTO
6 A 60 PARCELAS 25% DE DESCONTO

Mas atenção! Os descontos se darão sob os acréscimos legais, isto é, sobre os juros de mora e correção monetária. Não há descontos sobre o valor original do auto de infração.

A adesão ao programa será feita exclusivamente por meio digital, através do site regularize.meioambiente.mg.gov.br, bastando preencher o formulário online disponível.

O PRAZO PARA ADESÃO É ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2017.

A adesão deve ser realizada por CPF ou CNPJ e abrangerá o conjunto de débitos referentes a todos os autos de infração que o autuado eventualmente possua. Vale lembrar que a adesão ao Programa implica na desistência, pelo autuado, de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, bem como no âmbito judicial.



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