Legislação
Legislação

O Programa Regularize Meio Ambiente - tem como legislação aplicável:

  • Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015 — Dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências;
  • Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017 – Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, altera as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, nº 15.273, de 29 de julho de 2004, nº 19.971, de 27 de dezembro de 2011, nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013 e nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, e dá outras providências;
  • Decreto Estadual nº 47.246/2017 – Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado e sobre a remissão total de créditos estaduais não tributários de que trata a Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015.

Contatos

Para maiores esclarecimentos sobre o Programa Regularize – Meio Ambiente gentileza entrar em contato com a unidade responsável pelo processamento do seu auto de infração.