Perguntas e Respostas
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Conforme disposição do §2º do art. 39 da Lei Federal nº 4.320/64, são créditos provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
Sim. As multas ambientais aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM, pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF, pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM e pela PMMG se enquadram no conceito de crédito não tributário.
Conforme o art. 4º do Decreto nº 47.246/2017, aquelas originadas de autos de infração lavrados até 31 de dezembro de 2014.

O “Programa Regularize Meio Ambiente” consiste no pagamento à vista ou parcelado das multas ambientais originadas de autos de infração lavrados até 31 de dezembro de 2014, com reduções dos acréscimos legais.

Conforme o art. 4º do Decreto nº 47.246/2017, com a adesão ao “Programa Regularize Meio Ambiente”, as multas existentes em 31 de dezembro de 2014 podem ser pagas com as seguintes reduções dos acréscimos legais:

  • I – 90% (noventa por cento), se pago à vista;
  • II – 80% (oitenta por cento), se pago em duas parcelas iguais e sucessivas;
  • III – 70% (setenta por cento), se pago em três parcelas iguais e sucessivas;
  • IV – 60% (sessenta por cento), se pago em quatro parcelas iguais e sucessivas;
  • V – 50% (cinquenta por cento), se pago em cinco parcelas iguais e sucessivas;
  • VI – 25% (vinte e cinco por cento), se pago em seis ou até sessenta parcelas iguais e sucessivas.

Quanto menor o número de parcelas, maior a redução dos acréscimos legais. A redução não se aplica ao valor original da multa, somente aos acréscimos legais. Exemplo: auto de infração lavrado em 01 de abril de 2013, com penalidade de multa no valor original de R$9.246,93 (nove mil duzentos e quarente e seis reais e noventa e três centavos). O valor atualizado, com os acréscimos legais, para pagamento em setembro de 2017, atinge o montante de R$16.233,39 (dezesseis mil duzentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos). Portanto, caso o autuado opte por aderir ao “Programa Regularize Meio Ambiente”, poderá pagar à vista com 90% (noventa por cento) de redução dos acréscimos legais, ou seja, com 90% (noventa por cento) de redução dos R$6.986,46 (seis mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos) que representam os acréscimos legais. O valor devido será, ao final, R$9.246,93 (valor original da multa, que não sofre reduções) + R$698,64 (acréscimos legais reduzidos em 90%) = R$9.945,57 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).

Os acréscimos legais são os valores referentes à correção monetária e juros de mora, incidentes sobre os valores originais das multas, calculados de acordo com a Nota Jurídica Orientadora nº 4.292/2015, da Consultoria Jurídica da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais.

O prazo para a adesão ao “Programa Regularize Meio Ambiente” se estende até 30 de novembro de 2017, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 47.246/2017.

A adesão ao “Programa Regularize Meio Ambiente” se dá por CPF ou CNPJ, em se tratando de pessoa física ou jurídica. Portanto, somente o valor de multa consolidado de todos os possíveis autos de infração lavrados em face de determinado CPF/CNPJ poderá ser objeto da adesão.

Sim. Nesse caso, a adesão ao “Programa Regularize Meio Ambiente” fica condicionada à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, conforme o art. 14, III, a do Decreto nº 47.246/2017.

Sim, conforme o art. 3º do Decreto nº 47.246/2017. Nesse caso, a adesão ao “Programa Regularize Meio Ambiente” fica condicionada à desistência de recursos, ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais e à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança ao Estado de eventuais honorários de sucumbência, conforme o art. 14, III, a, b e c do Decreto nº 47.246/2017.

Sim, conforme o art. 4º, §2º, I do Decreto nº 47.246/2017. Nesse caso, os benefícios trazidos pelo “Programa Regularize Meio Ambiente” não autorizam a devolução, restituição ou compensação de valores já recolhidos, conforme art. 14, I do mesmo Decreto.

Não, pois as taxas florestais se caracterizam como créditos tributários, não sendo objeto, portanto, do Decreto nº 47.246/2017.

Não. Somente o crédito não tributário decorrente de penalidade de multa aplicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM, pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF, pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM e pela PMMG.

O próprio autuado irá preencher o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) na internet, através de link a ser oportunamente indicado pela SEF (Secretaria de Estado de Fazenda). Os valores com os descontos serão fornecidos pelo órgão ambiental, por mensagem de correio eletrônico.

Importante: o pagamento de DAE (Documento de Arrecadação Estadual) em valor inferior ao informado pelo órgão ambiental não gera a quitação do débito, sujeitando-se o autuado à inscrição em dívida ativa e à cobrança judicial do mesmo.